Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fala em evento em Betim (MG) 11/03/2025 REUTERS/Washington Alves
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda, que inclui isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais, uma taxação mínima para os de alta renda e uma nova cobrança sobre lucros enviados por empresas ao exterior. Caso o projeto seja aprovado, o impacto nas finanças públicas será neutro, sem aumento na arrecadação ou na carga tributária, como destacaram Lula e sua equipe econômica.
A proposta cumpre a promessa do governo de isentar quem tem rendimentos de até R$ 5 mil, mas adota uma estrutura que minimiza o impacto fiscal, mantendo a tabela atual do Imposto de Renda, com ajustes que beneficiam especialmente a população de baixa renda. Segundo Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, o projeto mantém a tabela progressiva do Imposto de Renda, com isenção para rendimentos até dois salários mínimos. A medida incluirá um desconto variável, garantindo que quem ganhe até R$ 5 mil por mês não pague Imposto de Renda.
Além disso, haverá um desconto gradual para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, de modo a evitar um aumento abrupto no imposto quando o trabalhador ultrapassar os R$ 5 mil mensais.
Taxação sobre Alta Renda
Para os de alta renda, o projeto prevê a retenção de 10% sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por empresas a uma pessoa física. Essa retenção será uma antecipação, com a possibilidade de restituição quando o contribuinte calcular o imposto devido anualmente, com base na nova sistemática de imposto mínimo. Esse imposto mínimo será aplicado a rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, crescendo gradualmente até 10% para quem tiver rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano.
Ganhos de capital provenientes de operações em bolsa ou mercado de balcão também serão considerados nesse cálculo, com exceção de outros tipos de ganho de capital e valores recebidos por doação antecipada a herdeiros ou herança. Títulos isentos, como poupança, aposentadoria, pensão por moléstia grave e indenizações, ficarão fora da base de cálculo.
O projeto ainda prevê um redutor de imposto para contribuintes com rendimentos empresariais, dependendo dos tributos já pagos pela empresa. Caso a soma da tributação efetiva da empresa e a tributação mínima do contribuinte ultrapassem 34%, será possível solicitar uma restituição, com limite de 45% no caso de empresas financeiras.
O Ministério da Fazenda estima que a alíquota efetiva média de IR sobre a alta renda atualmente é de apenas 2,54%, bem abaixo da média paga pelos trabalhadores formais. A taxação atingirá cerca de 141 mil pessoas de alta renda e beneficiará 10 milhões de pessoas com a isenção, além dos 10 milhões que já são beneficiados.
A expectativa de arrecadação com o imposto mínimo é de R$ 25,22 bilhões anuais, enquanto a taxação sobre lucros enviados ao exterior deve gerar R$ 8,9 bilhões. Já a ampliação da isenção de IR terá um custo de R$ 25,84 bilhões no primeiro ano.
Cobrança sobre Lucros Enviados ao Exterior
O projeto também cria uma cobrança de 10% sobre os dividendos enviados ao exterior por empresas brasileiras, incluindo multinacionais que operam no país e remetem lucros para suas sedes ou subsidiárias no exterior. A medida visa garantir que estrangeiros e brasileiros tenham um tratamento tributário similar e evitar que haja movimentação de capital para fugir da tributação no Brasil.
Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas, destacou que a OCDE recomenda uma taxação entre 5% e 15% para essas remessas e que os países de destino podem abater o imposto já pago no Brasil. Segundo Pinto, a medida não afetará os investimentos estrangeiros no Brasil, nem haverá mudanças sobre ganhos de capital de estrangeiros em bolsa ou sobre dividendos distribuídos via Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Reações no Congresso
A ampliação da faixa de isenção pode melhorar a popularidade de Lula entre os eleitores, mas a taxação da alta renda pode gerar resistências no Congresso. Durante a cerimônia de envio do projeto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o texto poderá ser alterado pelos parlamentares, mas ressaltou o pedido de Lula para que as premissas de neutralidade fiscal e justiça social sejam mantidas.
Lula, por sua vez, afirmou que o objetivo não é aumentar a carga tributária, mas fazer uma “reparação”, pedindo que os mais ricos, que historicamente não pagam Imposto de Renda, contribuam mais para melhorar as condições de vida dos brasileiros mais pobres.
Uma fonte do governo comentou que a possibilidade de tributação sobre dividendos enviados ao exterior pode levar algumas empresas a antecipar remessas de lucros para o exterior ainda este ano, mas o impacto no mercado de câmbio seria pequeno. A longo prazo, a medida poderia influenciar as decisões de investimento no país, mas sem grandes impactos perceptíveis.
Em relação aos entes federativos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estimou que a ampliação da isenção pode representar uma perda de R$ 11,8 bilhões anuais para os municípios. Contudo, a Fazenda afirma que, apesar da redução na retenção do IR, os Estados e municípios se beneficiarão do aumento da massa salarial e do consumo, o que aumentaria a arrecadação de ICMS, ISS e IBS.